Reforma Trabalhista trouxe alterações importantes no que diz respeito ao trabalho aos feriados

A Reforma Trabalhista trouxe grandes mudanças para a nossa legislação. Por isso, é preciso informar-se para não cometer erros, saber quais são as soluções para determinadas situações e, por consequência, evitar que sejam abertos processos trabalhistas.

Hoje, vamos esclarecer dúvidas sobre um tema que é de interesse dos empresários e também dos funcionários. Afinal, são vários os questionamentos: É permitido trabalho nos feriados? Como fica a situação do trabalhador e as obrigações do empregador? Chegou a hora de esclarecer tudo, vem comigo!

É permitido trabalho aos feriados?

Sim, a nossa Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) permite que alguns setores exerçam a sua função aos feriados. Aliás, essa é uma necessidade da própria população, porque algumas atividades de interesse público não podem ser interrompidas. Caso contrário, viveríamos um verdadeiro caos.

Imagine que aos feriados os hospitais fossem fechados, a segurança pública fosse abandonada, o transporte coletivo fosse interrompido, os jornais não trouxessem notícias e os hotéis interrompessem os serviços. Imaginou? Concordamos que isso seria inviável, certo?

Como a Reforma Trabalhista impacta o trabalho aos feriados?

O trabalho aos feriados já era regulamentado pelo Decreto nº 27.048 de 1949, mas a Reforma Trabalhista atualizou essa versão para os dias atuais. Além disso, profissionais com Escala 12×36 deixaram de receber o dia trabalhado em dobro, levando em conta a folga no dia posterior.

Antes da alteração, para que alguns comércios fossem abertos, o empregador estava sujeito a uma negociação coletiva entre sindicatos de empresas e trabalhadores. Agora, foi regulamentado o trabalho aos feriados nesse setor e outros cinco. As seis novas categorias incluídas são:

• Indústria de extração de óleos vegetais e indústria de biodiesel, excluídos os serviços de escritório;
• Indústria do vinho, do mosto de uva, dos vinagres e bebidas derivadas da uva e do vinho, excluídos os serviços de escritório;
• Comércio em geral;
• Estabelecimentos destinados ao turismo em geral;
• Serviço de manutenção aeroespacial;
• Indústria aeroespacial.

Como fica a situação daquele que trabalha aos feriados?

O Artigo 9 da Lei 605/49 estabelece que as atividades que não forem possíveis suspender o trabalho nos dias de feriados civis e religiosos, devem pagar ao trabalhador uma remuneração dobrada ou conceder uma folga compensatória por aquele período que ele estava em atividade.

Ressalve importante: o trabalho aos feriados não é considerado um trabalho em jornada extraordinária. Logo, não se trata do pagamento de horas extras, mas sim da necessidade de uma folga compensatória para o trabalhador ou, ao menos, o direito de uma remuneração dobrada.

Que tal um exemplo prático? Imagine que o seu funcionário trabalha 8 horas em um feriado e você prefere não dar uma folga compensatória. Nesse caso, ele receberá normalmente o valor previsto em lei pelo seu repouso, mais o dobro da quantidade de horas trabalhadas, ou seja, 16 horas (8 horas x 2).

Mudanças para a jornada 12×36 aos feriados

Antes das mudanças, os juízes trabalhistas entendiam que o profissional da jornada 12×36 deveria receber o dia trabalhado em dobro. Como agora basta uma folga compensatória, é excluída essa interpretação, já que esse empregado vai folgar no dia seguinte e, por consequência, compensar o dia trabalhado.

O que acontece se o trabalhador falta aos feriados?

Se a empresa estiver entre as atividades indispensáveis pela lei ou pelas normas coletivas e o empregado faltou ao trabalho no feriado sem justificativa, ele poderá levar uma advertência. Contudo, se o empregado já possuir um histórico de advertências e suspensões, também poderá ser demitido por justa causa.

Quais são os feriados nacionais?

A lei deve ser respeitada em feriados nacionais, estaduais e municipais. Confira os feriados federais:

Feriados civis (Lei nº 662/49):

• 1 de janeiro – Confraternização universal;
• 21 de abril – Tiradentes;
• 1 de maio – Dia do Trabalhador;
• 7 de setembro – Dia da Pátria;
• 15 de novembro – Proclamação da República;
• Dia de eleição geral no país (Lei nº 4.737/65 – Artigo 380).

Feriados religiosos:

• 12 de outubro – Nossa Senhora da Aparecida (Lei nº 6.802/80);
• 2 de novembro – Finados (Lei nº 662/49);
• 25 de dezembro – Natal (Lei nº 662/49);
• Sexta-feira da Paixão de Cristo (Lei nº 9.093/95).

Setores com carreiras regulamentadas para trabalho aos feriados

• Indústria;
• Comércio;
• Transportes;
• Comunicações e Publicidade;
• Educação e Cultura;
• Serviços funerários;
• Agricultura e Pecuária.

Quer saber se a sua profissão pode trabalhar aos feriados? Confira se ela está na relação do Decreto nº 27.048/49.

Dificuldades na hora de calcular o trabalho aos feriados?

Sabemos que é difícil acompanhar tantas mudanças na legislação trabalhista e que, por esse motivo, se torna difícil fazer o cálculo correto dos feriados e horas extras do seu trabalhador. Além disso, nós conhecemos o risco de cometer falhas no cálculo do salário de um funcionário, como a possibilidade de ser afetado por um processo trabalhista.

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